Acidente Ambiental no Guarujá. Danos ambientais. Ação Judicial Proposta. Hipótese de ressarcimento dos danos.

 

É de amplo conhecimento que  janeiro de 2016, ocorreu grave acidente ambiental em Guarujá, devido ao vazamento de gas toxico da empresa LOCALFRIO.

 

A empresa publicou em seu site, que já voltou a funcionar.

 

Porém, como advogado ambientalista e muito preocupado com as questões ambientais, Juvenil Alves ajuizou,  no Forum de Guaruja, uma ação contra a empresa LOCALFRIO e seu Presidente.

 

Provavelmente, no futuro todos os cidadãos de Guarujá e região poderão pedir indenização pelo acidente, caso se comprove ação omissiva da empresa LOCALFRIO, segundo determina o artigo 927 do Código Civil.

 

Com a ação, pretende-se que a LOCALFRIO exiba toda a sua documentação circunstanciada, bem como os fatos  que envolveram o acidente. Juvenil Alves, requereu  ao Juiz que desse à empresa 5 dias para a correta exbição, findos os quais os documento serão analisados, com a assessoria dos engenheiros da Verde e Progresso Soluções Ambientais.

 

Encontrando os fundamentos para calçar a pretensão de indenização, é objetivo ajuizá-la, no tempo e modo certo.

 

Na petição, processo 1000313 51 2016 8 26 0223, estão descritas as razões que determinarão à LOCALFRIO, a exibição de documentos. 

 

Ainda está na nossa mente o acidente de Mariana, onde a Samarco agiu com descarada omissão. Será que a LOCALFRIO também foi negligente? Teria agido com dolo? Estas e outras perguntas serão respondidas em Juizo. 

 

Com o desenrolar da ação, aqui nesse espaço, faremos mais informações. Qualquer pessoa que se sinta prejudicado, poderá seguir o mesmo caminho.

 

O meio ambiente deve ser preservado por todos. É dever de todo cidadão lutar para a defesa ambiental, o que contribuirá para que todas as empresas tenham mais cuidado e profissionalismo nas gestões ambientais.

 

ASS. JUVENIL ALVES - FONE 11.98157 1177

 

 

SEGUE FAX SIMILE DA PETIÇÃO .

 

Quem tiver interesse em saber da movimentação, ou mesmo de seu teor, pode ligar diretamente para o advogado, com o número acima.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ – SP

 

 

 

 

 

 

 

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, com escritório na cidade de S. Paulo, à Rua Doutor Luiz Migliano 1986, conjunto 1605, inscrito na OAB – SP sob o nº 156292 A, e CPF nº 27942783634, com residência à Rua Costa Esmeralda, nº140, apto 152 Ed. Dellos, Jd. Astúrias, Guarujá, SP vem em causa própria propor à presente:

 

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, decorrente de acidente ambiental, em face de:

 

LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FIGORIFICOS, CNPJ 58 317 751 0001 16, sediada à Rua Fidencio Ramos, 302, Conjunto 81, CEP 04551 010, Bairro Vila Olímpia, na cidade de S. Paulo – SP e;

 

HELIO DE ATHAYDE VASONE JUNIOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 031.045.558-85, que deverá ser citado a Rua Fidencio Ramos, 302, CEP 04551010, Bairro Vila Olímpia, na cidade de S. Paulo, tudo conforme o que a seguir articula:

 

  1. DOS FATOS

A LOCALFRIO é uma empresa que opera no ramo de armazenamento, estando em anexo, as 54 página de seu registro comercial na JUCESP.  Igualmente, anexa o seu cartão de CNPJ. Consta que os Sr HELIO DE ATHAYDE VASONE é o seu presidente, por isso colocado como réu.

A empresa deixou vazar grande quantidade gás toxico na cidade de Guarujá, como dá notícia diversas reportagens em anexo, agora em janeiro de 2016.

A própria ré, em seu site, divulga uma nota onde diz no dia 17 de janeiro de 2016, que estava autorizada ao retorno das operações, mediante vistoria dos órgãos competentes.  Cópia da nota em anexo, o que dá conta de que o acidente efetivamente ocorreu.

Fruto deste triste acidente, a cidade de Guarujá e região sofreu grande prejuízo ambiental, cujas proporções nesse momento se desconhece, sabendo que é de grande relevância.  Os acidentes ambientais causam impacto para toda a biodiversidade, inclusive para os homens.

O requerente é um advogado ambientalista, com moradia na cidade de Guarujá, Rua Costa Esmeralda 140, apto 141, Bairro Astúrias, desconhecendo no momento os alcances do acidente, mas vítima que foi do mesmo, pretende conhece-lo mais profundamente, para eventualmente requerer indenizações ou o que for pertinente. Este é o desiderato da ação.

 

ESSES SÃOS FATOS

 

2- DA LEGITIMIDADE DE PARTE

2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

 

No polo passivo da ação encontra-se a empresa LOCALFRIO e seu presidente. É bem acertada a inclusão de ambos, porque a lei 9605/1998, responsabiliza por eventuais práticas danosas todas as pessoas envolvidas no fato.

“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”

Ainda que nesse momento, o objeto desta ação não tem fundo criminal, ambos os réus devem ser acionados.

Volvendo os olhos para a lei “cível” a respeito da matéria, a de número 6938/81, é definido que:

“IV – Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”

O ocorrido tem impactos ambientais relevantes.

O Meio ambiente é definido no artigo 3º da Lei 6938/81 da seguinte forma:

“I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”

Na mesma lei, é definido que algumas ações são caracterizadoras de degradação da qualidade ambiental, segundo se vê no inciso III.

Nesse mesmo inciso já na letra e) diz que “lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientalmente estabelecidos”.

Em 1989 a lei 7804, definiu que são “recursos ambientais, a atmosfera, as aguas interiores...”.

Desta forma, como foram lançados gases potencialmente lesivos ao meio ambiente pela empresa ré, pode ser a mesma acionada e também o seu presidente.

 

 2.2 – ILEGITIMIDADE ATIVA

Parece acaciano dissertar que qualquer cidadão, tem legitimidade ativa para pleitear direitos ambientais.

É bem visível a assertiva, ao ler o artigo 225 da Constituição Federal:

“Todos tem direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e `a coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

No parágrafo terceiro do artigo acima, está bem claro que:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independemente de reparar os danos causados.”.

O autor, em face dos dispositivos acima, tem LEGITIMIDADE ATIVA para manejar ações de cunho indenizatório ambiental, ou qualquer outra atitude semelhante, porque “todos tem direito ao meio ambiente equilibrado”.  É bom lembrar e nunca demais citar o artigo 927 do CC:

“Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” . O novo CC, alterou o entendimento do código de século passado e ampliou-o em favor das vítimas, notadamente em seu parágrafo único. Vejamos:

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do ano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Os fenômenos ocorridos estão entre aqueles que podem ser chamados de degradação ambiental e a atividade da ré é potencialmente lesiva, porque armazena produtos tóxicos.

Portanto, tem o autor LEGITIMIDADE ATIVA.

 

  1. - DO MÉRITO E DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Não resta nenhuma dúvida sobre o acidente ambiental, de grave proporção e que levou pânico à região da baixada santista, inclusive ao Guarujá.

Há notícias de que teria, o trágico acontecimento, levado à morte uma senhora, o que poderia ocorrer com qualquer vivente.

É recomendável, todavia, que antes de se lançar uma pecha de culpa sobre os réus, que se conheça as ocorrências. A obrigação de indenizar deve nascer da conduta dolosa ou até mesmo culposa do agente causador.

O autor poderia manejar, já de princípio, uma ação indenizatória. Porém, o conhecimento dos fatos é providência salutar até mesmo para saber, na plenitude o ocorrido.

O autor poderia exigir seu direito, a teor do que dispõe o artigo 927 do CC, que perfeitamente tem consonância com a presente circunstância.

É prudente conhecer a realidade, sobretudo quando se trata de fazer acusações a uma empresa tão antiga. Pelo lídimo propósito do autor é que se fez essa ação preparatória. Assim, lembrando das saudosas aulas de latim, é hora de citar “prudentia mater virtutes est”. Conhecerei a verdade e ela o libertará, diz o Evangelista João. Tudo, fundamenta a ação que ora se propõe.  

Onde estaria a prudência nesse caso? Em conhecer primeiro, a verdade dos fatos.  Em Minas se aprende, que nem toda fumaça vem do fogo. Além do mais, caso se maneje a ação indenizatória no futuro, não quer o autor aventurar-se.

A lei processual, com sabedoria, criou o palco para isso.

Pouco utilizado nos auditórios forenses, os artigos 355 e seguintes do CPC, se amoldam ao presente caso.

O artigo 355 diz que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou cosa, que se ache em seu poder”.

Diz o artigo 358 que o Juiz não admitirá a recusa se o requerido tiver a obrigação legal de exibir”.  Considerando, destarte, a legitimidade de pedir reparação de danos ambientais pelo autor, o réu não pode recusar a dar informações no ambiento de meio ambiente.  A relação jurídica entre o autor e os réus, derivada da degradação ambiental havida, é clara como sol de estio.

Cabível, por consequência, a ação. Todos os fundamentos de sua procedência estão demonstrados, sempre de forma sucinta, como convém nas modernas técnicas de redação processual. Outrora, tínhamos mais tempo de escrever.  Porém, tudo o que está aqui descrito, é suficiente para o entendimento de todas as partes envolvidas.

Resta, nesta quadra, na esteira do CPC, artigo 356, discriminar ou individualizar os documentos necessários para atender ao objeto da demanda, vejamos:

Individuação do documento ou coisa: A ré deverá juntar:

 

  • Histórico de sua empresa, em relação a sua fundação e desenvolvimento de negócios, tendentes a verificar a progressividade idônea de suas atividades;

  • Histórico, caso haja, de acidentes ambientais anteriores, bem como resultados investigativos e eventuais ações sofridas;

  • Atividades de seu presidente, que tenham relação com o meio ambiente, positivas ou negativas de episódios ocorridos, positivos ou negativos.

  • Licenciamento Ambiental de suas unidades operacionais, inclusive de onde ocorreu o acidente, autorizando o armazenamento do produto vazado.

  • EIA-RIMA de todas as suas atividades. Sendo possível das empresas coligadas ou do mesmo grupo empresarial, inclusive em relação ao réu Presidente

  • Diagnósticos de riscos feitos no empreendimento antes do ocorrido

  • Plano de emergência para eventuais acidentes

  • Em sendo de terceiros, indicar quem é o proprietário do produto e o licenciamento ambiental do mesmo para manejar as substancias

  • Equipamentos disponíveis para mitigar efeitos de acidentes ambientais, como ocorrido ou outros que possam ocorrer

  • Pessoal especializado para enfrentamento de questões de plantões da emergência, com escala de atuação, formação profissional dos mesmos e cronograma de treinamento dos mesmos

  • Planos de comunicação com os stakeholders em caso de emergência, como este ocorrido em janeiro de 2016 ou passados e futuros

  • Ações judiciais ambientais em que os réus tenham sido parte, em qualquer lugar do Brasil, inclusive penais (caso hajam), com as devidas cópias dos documentos principais

  • Descritivo dos fatos que podem ter determinado o acidente, fazendo relação com as práticas preventivas pautadas para mitigar os seus efeitos

  • Autorização ambiental para armazenagem desses produtos lançados na atmosfera

  • Documentação fiscal da remessa desses produtos (todos que foram lançados) para o estabelecimento causador do acidente, com indicativo da origem e transportador

  • Licenciamento Ambiental dos fornecedores dos produtos, tendentes a aquilatar o chamado “ciclo da vida” e sua responsabilidade.

  • Plano de Gerenciamento de Resíduos da ré, que contemple as exigências da lei 12305, inclusive dos materiais perigosos, gasosos, tóxicos e outros;

  • Registro do Plano de Gerenciamento de Resíduos nos órgãos competentes.

  • Descritivo dos equipamentos utilizados para manejo dos gases tóxicos, tanto de terceiros e também próprios, especialmente os que eventualmente possam ter falhado e ocasionado o acidente

  • Relação do pessoal que estava disponível no dia do acidente, para socorrer as ações emergenciais;

  • Cópia de todos os estudos ambientais arquivados em órgãos públicos dos últimos 30 anos, ou minimamente dos últimos 10 anos, incluindo estudos de impactos e de potenciais riscos;

  • Licenciamento ambiental nas Prefeituras onde a empresa opera, bem como do Estado e da União Federal

  • Certificações ambientais, inclusive voluntárias, existentes e órgãos certificadores, bem como expedientes desenvolvidos para obtenção dos mesmos;

  • Descritivo de práticas ambientais positivas da empresa, inclusive de políticas efetivas de sustentabilidade

  • Estudo do impacto ambiental dos produtos armazenados ou próprios, com as respectivas autorizações de armazenamento

  • Balanços contábeis dos últimos 5 anos, descrevendo reservas para contingências ambientais, ou caso não haja provisão desses valores, descrever razões de sua não existência;

  • Balanço contábeis do patrimônio da empresa, que possa em caso de reparação de danos ambientais, indicar possibilidade de cumprir as obrigações, levando em conta se esses impactos podem gerar solução de continuidade na empresa, demonstrando o risco que as vítimas (caso tenham mesmo direito), possam ter suas obrigações satisfeitas, inclusive descrevendo providências a partir do acidente de cunho contábil, preservando todas as partes envolvidas, inclusive o Direito das autoridades públicas. Descrever o risco de manutenção de atividades e as indenizações forem de grande vulto.

  • Laudo toxicológico dos produtos armazenados, especialmente daqueles que foram descartados na atmosfera

  • Quantidade armazenada do gás e descritivo da capacidade de armazenamento, levando em conta a capacidade dos tanques ou equipamentos utilizados

  • Descritivo da “idade” dos equipamentos utilizados, com manuais dos fabricantes identificando capacidade de uso dos mesmos e validade para utilização, bem como documentos que possam garantir a eficiência dos mesmos

  • Relação dos Engenheiros e profissionais envolvidos no departamento Ambiental da Empresa, sobretudo que pudessem evitar o acidente

  • Vistorias realizadas por autoridades ambientais nos últimos 20 anos, indicando os profissionais que as fizeram e se houve, de qualquer forma, indicativos da possibilidade da ocorrência desse acidente

  • Notificações existentes de autoridades públicas, que pudessem prever o acidente. Ou caso não existe, descritivo que narra a imprevisibilidade do mesmo ou o seu “acaso”, se isso for apropriado. Citar normas robustas para essa descrição.

  • Laudos biológicos do grau de nocividade e de contaminação, para a biodiversidade, neles contendo os humanos, animais e plantas, inclusive terrestres e marinhos e atmosfera

  • Justificativa legal da permissão para armazenamento dos gases vazados nas proximidades de lugares habitados, citando as leis autorizadoras, com descritivo robusto dos eventuais riscos para as comunidades vizinhas. Caso as normas apontem para riscos, quais são as precauções tomadas

  • Ações mitigadoras empreendidas após o acidente, que contemple: esclarecimentos à população, socorro aos feridos, prevenção para não proliferação dos efeitos, descrevendo tudo que os réus entenderem de positivo nas ações adotadas após o ocorrido, bem como ações que não foram efetivadas, quiçá por deficiência própria ou de terceiros, inclusive autoridades públicas;

  • Expedientes adotados pós-acidentes, que não existiam antes no âmbito da empresa

  • Estimativa técnica da possibilidade de ocorrência do acidente e o tratamento que era dado na empresa para essa estimativa. Acaso inexistente, justificar porquê da imprevisibilidade.

  • Quais as práticas existentes na empresa, ou em suas outras unidades, capazes de mitigar os potenciais efeitos do artigo 927 do Código Civil.

  • Todo e qualquer outro documento ou coisa que os réus entenderam cabíveis para explicar o fenômeno, sobretudo tendentes a exonera-los da obrigação, culposa ou dolosa sobre o evento

  • Toda e qualquer documento que os réus tiverem sobre os impactos causados e a extensão dos mesmos, graves ou não, que envolveram os fatos e que seriam apresentados em eventual ação penal para o MP, que são naturalmente documentos de interesse do autor e da coletividade

  • Estimativa em reais da indenização que entender devida aos cidadãos e ao Estado, com o plano de pagamento das mesmas.

  • Multas ou qualquer notificação recebida pelo episódio de qualquer autoridade ambiental ou administrativa, bem como todo expediente, ainda que sem autuação, possa ter decorrido do acidente.

 

 

São esses os documentos requeridos. MM. JUIZ, os réus devem exibir os documentos, na forma da lei processual.

 

  1. - DA AÇÃO PRINCIPAL

O autor emprega nesta ação o caráter cautelar. Poderá ser satisfativo. Caso os documentos exibidos não indiquem a plausibilidade de se requerer DANOS, a teor do artigo 927 do CC, o processo se encerra nesse palco. Os processualistas admitem essa hipótese, sendo oportuno lembrar de Hernani Fidelis, que muito já escreveu sobre esse tema.

Todavia, casos os réus não consigam comprovar que a degradação ambiental não causou nenhum dano e que não tiveram nem culpa e nem dolo, será proposta AÇÃO INDENIZATÓRIA, tudo a seu tempo e modo.

 

  1. - DAS PROVAS

O autor junta cópia das matérias publicadas do acidente, com suas graves consequências, bem como juntará futuramente outras.

Junta cópia dos registros da ré, onde consta o nome do réu como seu presidente, segundo informa a Receita Federal em consulta pública

 

  1. - DO PEDIDO

 

IN LIMINE, que V. Excelência reconhecendo a viabilidade da presente ação, bem como válidas as fundamentações acima descritas, determine POR VIA POSTAL, a citação dos réus e mande que num quinquídio exibam os documentos listados acima. Requer, ainda, que em nenhuma hipótese sejam os mesmos isentados da exibição, porque se trata de graves danos ambientais para o autor e para todos.

 

Requer, por derradeiro, seja ação julgada procedente em todos os seus termos, para condenar os réus nos ônus sucumbências.

 

Requer, nos termos do artigo 40 do CPP, que cópia dessa ação seja enviada ao MP, para seu conhecimento.

 

Dá-se à causa o valor de 1.000,00 (um mil reais), para fins fiscais.

S. Paulo, SP 19 de janeiro de 2016

 

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

ADVOGADO – OAB SP 156292 A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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